O Governo encarrega a AIReF a revisão do gasto público em subsídios das administrações

A Autoridade Fiscal deve apresentar as conclusões do estudo até o final de 2018
O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira, levar a cabo, através da Autoridade Independente de Responsabilidade Fiscal (AIReF), uma revisão abrangente da despesa pública do conjunto das Administrações Públicas, com o que se dá cumprimento ao compromisso assumido no Plano financeiro apresentado à Comissão Europeia no passado dia 9 de dezembro e no Programa de Estabilidade 2017-2020 enviado no mês de abril.
O Governo identificou a revisão da despesa em subsídios como a primeira área de trabalho sobre a qual se fará uma revisão em profundidade, com o fim de detectar possíveis melhorias nos processos, eliminar duplicações e realizar uma análise de impacto.
Para isso, foi encomendado à Autoridade Independente de Responsabilidade Fiscal (AIReF) realizar o estudo, cujas conclusões deverá apresentar, antes do final de 2018.
Além disso, a AIReF elabora, no prazo de dois meses, um plano de ação que incorpora os aspectos metodológicos e as previsões do processo de revisão, e incluirá uma proposta inicial com o detalhe das linhas de subsídios para analisar, as entidades públicas envolvidas, os períodos temporários, a que se refere a análise e a informação que seria necessária para a realização destas análises, bem como o orçamento e o calendário de desenvolvimento.
Por sua parte, o Ministério das Finanças e Função Pública, que servirá de ligação entre a Administração Geral do Estado e a AIReF, e financia as despesas que possam ser necessários para o exercício das funções cometidas. As principais conclusões do estudo serão publicados pelo Ministério das Finanças e Função Pública.
Melhorar a qualidade do gasto
O Executivo destaca que nos últimos anos as finanças públicas vieram marcadas por um “ambicioso processo de consolidação fiscal que tem contribuído decisivamente para a recuperação económica e a criação de emprego”.
Neste sentido, salienta-se que o ajuste nas diversas áreas de despesa foi feita preservando o gasto social (pensões, educação, saúde, protecção social ou de prestações de desemprego), ao que se destinam quase dois terços do total da despesa total, o que tem exigido avançar na eficiência do gasto público.
Desta forma, vê-se “imprescindível” continuar a melhorar a qualidade do gasto, apostando por uma estrutura que promova o crescimento económico e a criação de emprego, ao mesmo tempo em que torne viável a consolidação fiscal e sustentável, o nível de proteção social alcançado.
Por este motivo, foi assumido o compromisso de levar a cabo uma revisão abrangente do gasto público, com o que se soma ao grupo de países da União Europeia que estão realizando um exercício de ‘spending review’.

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