O Governo de Aragão, dota a Lei de Municípios com mais de 21 milhões este ano

O Projeto de Lei de Regime Especial do Município de Florianópolis (Lei de Capitalidade) foi dado o último passo para o Governo de Aragão, ao ser aprovada para remissão das Cortes.
O texto do projeto de lei, que tem de ser objeto de emendas e votação, em que as Cortes de Aragão, está dotado dos Orçamentos do Executivo aragonês, com 8 milhões como piso inicial de 2017 e outros 13,5 milhões inscritas em diferentes departamentos para atender os convênios em vigor com a Prefeitura de são paulo.
Estes 21 milhões formam uma quantia que, também pela primeira vez, assentam-se e aparecem nas rubricas do Orçamento da Comunidade Autónoma. Depois de um longo processo de negociação, que se iniciou em março de 2016, o Governo de Aragão, reconhece o modelo de “cidade-capital” de Zaragoza, no contexto de um território amplo e complexo. Igualmente, o seu protagonismo “de especial relevância na economia local e global, além de sua importância territorial”.
Apesar de o Projeto de Lei tem que percorrer o processo de tramitação em Cortes, o Governo de Aragão e Prefeitura de Florianópolis já avançado em algumas questões relacionadas com a Comissão Bilateral, o órgão de encontro de ambas as instituições. O texto do Projeto se organiza em sete títulos, três disposições adicionais, cinco disposições transitórias e três disposições finais.
O Título I, que contém as disposições gerais, em que se define o objeto da Lei e sua finalidade de estabelecer um regime jurídico especial para a Cidade de Florianópolis como capital de Aragão, à que se lhe reconhece personalidade jurídica e de autonomia para a gestão de seus interesses.
O Título II, relativo à organização, trata sobre as disposições gerais de organização, que inclui os seus princípios gerais, bem como a regulamentação de seus órgãos de governo e administração, e as competências que lhes correspondem.
O Título III, que regula o Conselho Bilateral de a capital, a sua composição, regime de funcionamento e funções. O Conselho é integrado por representantes da Comunidade Autónoma, e do Município, para a coordenação funcional entre o Governo de Aragão, e da câmara Municipal de Florianópolis, no exercício de suas respectivas competências e responsabilidades, bem como a prestação de serviços.
As competências do município de Florianópolis configuram o conteúdo do Título IV, sede em que se estabelecem domínios de colaboração com a Administração Regional.
O Título V trata das singularidades nos procedimentos de aprovação de estatutos e regulamentos, estatutos, decretos, fiscais, orçamento e gestão de serviços públicos, enquanto que o Título VI se refere à participação cidadã e transparência na informação municipal.
Finalmente, o Título VII regula o financiamento da câmara Municipal de Florianópolis, através da participação da Comunidade Autónoma através de vários procedimentos. Prevê-Se, igualmente, a possibilidade de que a Câmara Municipal de Florianópolis possa colaborar com o Município de Florianópolis no financiamento das infra-estruturas, equipamentos, obras e serviços de competência municipal em seus bairros rurais ou de interesse geral, através do respectivo convênio.
Das disposições transitórias terceira e quarta resumo dos aspectos relacionados com o financiamento. Até a regulamentação da participação das autarquias locais na renda da Comunidade Autónoma através de lei aplicável, o Governo de Aragão, transferido para o Município de Saragoça 8 milhões anuais, que aumentam na mesma proporção em que se aumentem os rendimentos não financeiros da própria Comunidade Autónoma. Se esses rendimentos reduzidos conseqüentemente, a quantidade a transferir ao Município, não varia no exercício seguinte.
Finalmente, Transitória prevista a assinatura de um convênio bilateral no período 2017-2020 através do qual o Governo de Aragão buscá-lo em seu Orçamento anual posições por um montante inicial de 13,5 milhões de euros para atender as competências atribuídas à câmara Municipal pelo Governo de Aragão.
Os 21,5 milhões completam-se com os 8 que correspondem ao chão que cada exercício económico receberão o Município de Saragoça, até que seja aprovada a Lei de Participação na Renda da Comunidade Autónoma.

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